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11 de Maio de 2021

Impugnação à Contestação

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais em face de um banco

Eric Santos, Advogado
Publicado por Eric Santos
há 5 anos
Impugnação à Contestação.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____


PROCESSO nº ____________


NOME, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DA NÃO CELEBRAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO PELO REQUERENTE

Com efeito, Excelência, o Requerido apresentou contrato de Cédula de Crédito Bancário, às fls. ___, em que alega constar a assinatura do Requerente, que, assim, teria contratado com a Instituição Ré.

Alega, ainda, que a assinatura que consta no referido contrato é similar a assinatura do Requerente nos documentos juntados na inicial.

Permissa Maxima Vênia, Excelência, em simples conferência da assinatura no contrato apresentado pelo Requerido e dos documentos juntados na inicial, pode-se afirmar que não se trata da assinatura do Requerente no contrato, mas sim uma falsificação grosseira dela.

Convém salientar que o Requerente é homem de parca instrução e, em decorrência disso, não tem em sua escrita a perfeição nos traços de cada letra de seu nome, conforme se observa da assinatura no contrato de fls. ___ e nos documentos de fls. ___ e ___, apresentados pela Instituição Ré.

Tanto é verdade que, desde o ano de ___, em que foi emitida sua Cédula de Identidade, fls. ___, o Requerente assinava com grafia idêntica à sua assinatura na petição inicial e nos demais documentos a ela anexados e, em nada, se assemelha ou se identifica com a assinatura que consta nos documentos apresentados pelo Requerido.

Desta feita, o contrato apresentado pelo Requerido comprova, de forma cabal e incontroversa, que o Requerente não contratou o empréstimo consignado, eis que a assinatura que consta no referido contrato evidentemente não pertence ao Requerente, pelo que, não se deve mais exigir dele as obrigações de um contrato que não celebrou.

DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO E DA SUA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O REQUERENTE

O Requerido alega em sua contestação que inexiste ato ilícito imputável a ele e que a responsabilidade pela evidente fraude na contratação do empréstimo consignado deveria se invocar de terceiro, assim, não teria a obrigação de indenizar o Requerente.

Entretanto, tal alegação não merece guarida.

Certo é que nas atividades praticadas por Bancos e instituições financeiras prevalece a aplicação da responsabilidade objetiva.

Conforme nos ensina Maria Helena Diniz:

A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda) (2004, p. 48, grifo nosso).

Em consonância, Caio Mário da Silva Pereira destaca que:

A doutrina objetiva, ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro) assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou de investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável (1990, p. 35, grifo nosso).

Nesse sentido, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento pela aplicação da responsabilidade objetiva às atividades exercidas pelos Bancos e instituições financeiras, bem como assentou a sua obrigação em indenizar o agente prejudicado por danos causados por essas atividades, ainda que decorra de ilícitos praticados por terceiros, senão vejamos:

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURADO DO INSS. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCOS. INSS. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). 3. A responsabilidade civil do Estado pressupõe a coexistência de três requisitos essenciais à sua configuração, quais sejam: a) a comprovação, pelo demandante, da ocorrência do fato ou evento danoso, bem como de sua vinculação com o serviço público prestado ou incorretamente prestado; b) a prova do dano por ele sofrido; e c) a demonstração do nexo de causalidade entre o fato danoso e o dano sofrido. 4. Se a instituição bancária, ao dar seguimento a contrato de empréstimo consignado fraudulento, apossou-se indevidamente de parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, deve ressarcir, incidindo a correção monetária e os juros moratórios desde os descontos indevidos, pois estes definem a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 5. Para que se caracterize a ocorrência de dano moral, deve a parte autora demonstrar a existência de nexo causal entre os prejuízos sofridos e a prática pela ré de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável - na produção do evento danoso. 6. Na quantificação do dano moral devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. A indenização deve ser arbitrada em valor que se revele suficiente a desestimular a prática reiterada da prestação de serviço defeituosa e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. [...]. (TRF-4 - AC 50482270720124047100 RS 5048227-07.2012.404.7100 Relator (a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE Julgamento: 17/12/2013 Órgão Julgador: QUARTA TURMA Publicação: D. E. 18/12/2013) (grifo nosso).

Ementa: Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente em nome do autor sem seu conhecimento. Empréstimos fraudulentos consignados junto ao réu. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Danos morais. Repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recursos. Primeiro recurso. Pedido de retificação do valor da condenação por danos materiais e majoração do valor por danos morais. Cabimento em parte. Valor dos danos materiais incompletos. Repetição em dobro. Reparação por danos morais aplicada com razoabilidade. Precedentes desta Corte de Justiça Segunda apelação. Pedido de reforma do julgado. Alegação de validade da contratação e inexistência de provas dos danos alegados. Redução do valor dos danos morais. Descabimento. "Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos por empréstimos não realizados pela correntista. Fato de terceiro. Fraude. Nexo de causalidade. Risco do empreendimento. Não exclusão da responsabilidade por conduta fraudulenta de terceiros. Aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil reafirmando a parêmia ubi emolumentum ibi onus. Dano moral. Cabimento. Arbitramento adequado. Desprovimento do recurso". [...] Provimento parcial de plano do primeiro recurso (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil). Negativa de seguimento à segunda apelação por sua manifesta improcedência (art. 557,"caput", do Código de Processo Civil). (Apelação Cível 0013578-17.2006.8.19.0066, Desembargador Nagib Slaibi Flho, Sexta Cãmara Cível, j. Em 12/05/2011) (grifo nosso).

Ementa: Autor diz que vem sofrendo descontos em seu contracheque referentes a empréstimo consignado que jamais contratou. Requereu: 1) que o réu se abstenha de efetuar débitos no benefício do autor; 2) restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, que já totaliza R$ 66,68; 3) indenização por danos morais. Fls. 08/12 comprovação dos descontos. CONTESTAÇÃO - fls. 25 alega que a contratação se aperfeiçoou, ainda que possa ter sido eivada de fraude. SENTENÇA - fls. 15 - JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO JUNTADO PELA RÉ. Recurso do autor. JG. Contrarrazões apresentadas. Sentença que deve ser reformada. Causa madura para julgamento e demanda que exige tão somente o exame de prova documental para ser solucionada. A assinatura de fls. 46 e 52 se trata de falsificação grosseira, não guardando nenhuma identidade com a assinatura do autor nos demais documentos que instruem esta demanda. Tal fato inclusive foi percebido pela ré, que apesar de contestar o feito, lança logo de início a probabilidade de ocorrência de fraude. O banco invoca excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro), pois assim como o autor, também teria sido vítima da fraude. A responsabilidade da ré é objetiva e independentemente de culpa, devendo responder pelos danos que causou (arts. 6, VI e 14 da Lei 8.078/90). A responsabilidade pelo ocorrido é do banco, pela teoria do risco do seu empreendimento. Ao oferecer serviços aos seus clientes, o banco deve garantir a segurança e responder pelos problemas que decorram do serviço ofertado. São frequentes as demandas que envolvem o problema que hoje se aprecia. [...] O banco, como já dito, responde pelo risco do seu negócio, devendo arcar com os ônus decorrentes da falta de diligência na contratação dos empréstimos que oferece. No caso dos autos, os descontos no contracheque do autor restaram documentados, e em se tratando de descontos revestidos de total ilegalidade, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC. Considerando que restaram comprovados 04 descontos no valor de R$ 16,67, a ré deve restituir ao autor a quantia de R$ 133,36. Com relação aos danos morais, também restaram configurados, pois a imposição de empréstimo, comprometendo verba de natureza salarial, enseja aborrecimentos que transbordam da esfera do mero aborrecimento, pois angustia o consumidor e o priva de parte de sua renda. Valor da indenização que deve ser arbitrado em R$ 4.000,00. Posto isso, anulo a sentença proferida, dando provimento ao recurso para condenar a ré a: 1) pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da publicação da presente; 2) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 133,36 (cento e trinta e ter reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação; 3) condenar a ré a se abster de efetuar novos descontos no contracheque do autor que se refiram ao contrato de mutuo que é objeto desta demanda, sob pena de incidir em multa de R$ 100,00 por cobrança em desacordo [...]. (TJ-RJ - RI 2013700005417 RJ 2013.700.005417 Relator (a): ALEXANDRE CHINI NETO Órg. Julg.: Terceira Turma Recursal Publicação: 19/03/2013) (grifo nosso).

Posto isso, a contratação fraudulenta de empréstimo consignado com a Instituição Ré, em nome do Requerente, o fez enfrentar descontos indevidos em sua aposentadoria o que, evidentemente, lhe acarretou em danos materiais e, consequentemente, em danos morais.

Isso, pois o Requerido, além de ter dado espaço a ocorrência de evidente fraude, se manteve inerte e se omitiu no momento de resolver um problema criado por ele próprio, que ainda lhe trouxe benefícios com os descontos já efetuados na aposentadoria do Requerente.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Com efeito, o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (grifo nosso).

Concessa Vênia, Excelência, os documentos anexados nos autos por ambas as partes, demonstram, de forma cabal e incontroversa, que o Requerente não contratou o empréstimo consignado com a Instituição Ré, eis que a assinatura que consta no contrato e nos demais documentos apresentadas por ela evidentemente não pertence ao Requerente.

Posto isso, necessário se faz o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e pelo que de mais nos autos consta, além do que será oportunamente comprovado a posteriori e do que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, é a presente para REQUERER:

a) Seja REJEITADA “IN TOTUM a CONTESTAÇÃO, apresentada pelo Requerido, por ser medida de inteira e salutar JUSTIÇA, que ora se faz necessária.

b) Seja antecipado o julgamento da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não seja esse o Vosso entendimento, REQUER, outrossim, o prosseguimento do feito, para que, ao final, sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no bojo da inicial.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários para o deslinde da causa.

Termos em que,

Pede e Aguarda Deferimento.

Local, data...


ADVOGADO

OAB/UF


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3 Comentários

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ótima pela, colocaria também alternativamente o pedido de exame grafotécnico, caso o juiz não esteja satisfeito sobre a fraude. continuar lendo

Belíssima peça. continuar lendo

Excelente peça, parabéns. continuar lendo